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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas:

I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
 

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