A empresa sucedida responderá subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.

No contrato de trabalho intermitente, o empregador convocará o empregado para a prestação de serviços com, pelo menos, um dia útil de antecedência.

É ilícita a inclusão no uniforme do empregado de logomarcas de empresas parceiras do empregador.

O contrato de experiência não poderá exceder 45 dias.