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Respondida
3715110
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRO-AC
Provas:
Advogado
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Outros Normativos
LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Essa afirmativa corresponde ao conceito de
A
promulgação.
B
repristinação.
C
recepção.
D
revogação.
E
retroatividade.
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