O adicional pela prestação de serviço extraordinário e aqueles relativos ao local ou à natureza do trabalho, são vantagens excluídas da soma dos valores recebidos como remuneração mensal para a verificação do teto de remuneração imposto ao servidor pelo artigo 42 do diploma federal.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

A norma federal não admite em qualquer hipótese o desconto incidente sobre a remuneração ou provento do servidor sem a sua autorização.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto unicamente nos casos de servidor em débito com o erário público, inscrito em dívida ativa.

As indenizações, as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.