Magna Concursos
3719290 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-SP
Provas:

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A ação de improbidade administrativa somente deve ser recebida pelo juiz quando houver elementos concretos que indiquem a presença de dolo específico por parte do agente e a existência de prejuízo ao erário.

 

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