À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte.

A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas contratações públicas, podendo-se estabelecer cotas exclusivas para esse grupo.

À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte.

O enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) depende apenas do valor da receita bruta anual, independentemente da atividade exercida pela empresa.

À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte.

A empresa recém-constituída poderá optar pelo enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte com base na previsão de receita bruta para os primeiros 12 meses.

Com base nas legislações tributárias e das sociedades por ações, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 10.303/2001, que altera a Lei nº 6.385/1976 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), a utilização de informação relevante ainda não divulgada ao mercado por quem tenha acesso privilegiado é considerada infração administrativa, mas não é punível penalmente.

Com base nas legislações tributárias e das sociedades por ações, julgue o item a seguir.

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.941/2009, os ajustes decorrentes da adoção inicial da nova contabilidade (Lei nº 11.638/2007) passaram a impactar o lucro tributável automaticamente.

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e compreendem as normas propriamente ditas, as interpretações técnicas e os comunicados técnicos. De acordo com as NBCs, julgue o item seguinte.

São consideradas microentidades, para fins da NBC TG 1002 (Contabilidade para microentidades), as organizações com finalidade de lucros, com receita bruta até R$ 3.600.000 por ano.

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e compreendem as normas propriamente ditas, as interpretações técnicas e os comunicados técnicos. De acordo com as NBCs, julgue o item seguinte.

A carta de responsabilidade da administração, conforme prevista na NBC ITG 1000 (Normas aplicáveis e modelos de plano de contas e demonstrações contábeis para microentidade e pequena empresa), deve ser obtida ao término de cada exercício social a fim de salvaguardar o profissional de contabilidade.

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e compreendem as normas propriamente ditas, as interpretações técnicas e os comunicados técnicos. De acordo com as NBCs, julgue o item seguinte.

De acordo com a ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil, a retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de estorno, transferência e complementação.

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e compreendem as normas propriamente ditas, as interpretações técnicas e os comunicados técnicos. De acordo com as NBCs, julgue o item seguinte.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Contador, o contador deve atender à fiscalização do exercício profissional e disponibilizar papéis de trabalho, relatórios e outros documentos solicitados.

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e compreendem as normas propriamente ditas, as interpretações técnicas e os comunicados técnicos. De acordo com as NBCs, julgue o item seguinte.

De acordo com a NBC PG 12 (R4) – Educação Profissional Continuada, o Programa de Educação Profissional Continuada é obrigatório para todos os contadores registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).