Instituir tratamento isonômico entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e/ou no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Conceder qualquer anistia, isenção ou remissão de tributos, mediante lei específica municipal que assim autorize.