O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, dispõe, dentre outros assuntos, sobre o Processo Administrativo Fiscal. De acordo com a mencionada legislação, a notificação de lançamento será feita pelo órgão indicado em ato do Poder Executivo e conterá obrigatoriamente, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra do Rocha/BA, são bens municipais os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda:

Tendo como base as disposições da Lei Orgânica de Barra do Rocha/BA, analise as assertivas abaixo, que versam sobre o Poder Legislativo Municipal:

I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores Eleitos na forma estabelecida na Constituição da República e na legislação eleitoral.
II.Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no território nacional.
III.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
IV.É vedado ao Vereador, desde a diplomação, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, estabelece que o sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal. Nesse sentido, por previsão expressa, não produzirá efeito a consulta formulada nos seguintes casos, EXCETO:

Conforme disposto no texto constitucional, existindo grave violação dos direitos humanos haverá a possibilidade de se deslocar a competência para processamento e julgamento dos casos para a Justiça Federal. Nesse contexto, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

No que concerne à liberdade de consciência e de crença, bem como ao livre exercício dos cultos religiosos, com base nas disposições da Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição de 1988 consolidou a proteção dos direitos humanos no Brasil, assegurando um rol extenso de direitos e garantias fundamentais, além de criar mecanismos institucionais para a sua defesa. Ela também trouxe o Brasil para um novo patamar de respeito aos direitos humanos, compatível com as convenções e tratados internacionais sobre o tema. Sobre o assunto é CORRETO afirmar que:

A afirmação histórica dos Direitos Humanos é resultado de uma série de eventos que marcaram a luta por liberdade, igualdade, justiça e dignidade ao longo da história. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO representa um marco histórico na evolução da proteção aos Direitos Humanos:

A Lei nº 12.288/2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que se destina a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o referido Estatuto, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I.Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
II.Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
III.Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
IV.Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
V.Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

Assinale a alternativa CORRETA: