3768656
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo
Provas:
A lei nº 2.180/1954 afirma que o Tribunal Marítimo exerce jurisdição sobre uma série de embarcações quando em águas jurisdicionais brasileiras, EXCETO: