Questão 3922255

3922255 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Três Barras Paraná-PR

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À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná, assinale a alternativa correta:

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

São símbolos do Município de Três Barras do Paraná o Brasão, a Bandeira e o Hino Municipal.

O Município é divido em distritos, cuja criação, organização e supressão observará a legislação estadual e dependerá de consulta prévia, mediante referendo.

A divisão administrativa urbana e a forma de como promovê-la será definida em lei ordinária, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Prefeito.

Compete privativamente ao Município de legislar sobre o sistema municipal de educação.

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