As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, assim como os atos essenciais para exercer a cidadania.

O Brasil, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, aboliu totalmente a pena de morte.

O princípio da igualdade veda qualquer forma de distinção entre pessoas, sem exceções.

A instituição do júri julgará os crimes dolosos e culposos contra a vida.