Fundamentando-se no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando um juiz, ainda que fora da função, solicita dinheiro a um réu para proferir uma sentença favorável, esse juiz está praticando o crime de:

A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:

I. Decretos legislativos e resoluções.

II. Leis orgânicas.

III. Convenções internacionais.

IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei de Parcelamento do Solo Urbano e com base nos requisitos dos loteamentos, analisar os itens.

I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.

III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, são considerados instrumentos de planejamento municipal:

I. Plano plurianual.

II. Zoneamento ambiental.

III. Gestão orçamentária participativa.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando as boas práticas de segurança na internet, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Ao acessar a rede wi-fi pública de hotéis ou aeroportos, é essencial utilizar uma _________, que garante criptografia ponta a ponta e protege contra interceptação de dados, prevenindo ataques do tipo man in the middle (MitM). Adicionalmente, recomenda-se acessar apenas sites com boa reputação e certificado SSL/TLS válido.

Considerando-se os recursos e as funcionalidades do Microsoft Outlook 2016, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É permitido ocultar destinatários utilizando o campo CC.

( ) É possível configurar diversas contas de e-mail no Outlook 2016.

( ) E-mails com baixa reputação costumam ser direcionados automaticamente para a caixa de spam.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I. O atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais.

II. O diagnóstico e intervenção precoces realizados por equipe multidisciplinar.

III. O atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

Está CORRETO o que se afirma:

Ao analisar um projeto elétrico, um fiscal se deparou com a simbologia abaixo:

O profissional deverá interpretar que tal símbolo técnico se refere a:

O projetista de uma obra solicitou que o pedreiro utilizasse para determinado serviço o tipo de cimento que tem como característica principal a alta reatividade nas primeiras horas de aplicação, atingindo resistências elevadas em um curto intervalo de tempo. Ao chegar à obra, o fiscal deverá se certificar de que o pedreiro está utilizando:

A figura a seguir apresenta dois elementos essenciais (indicados pelos números 1 e 2) na projeção de vãos de edificações de alvenaria. Eles são vigas acomodadas em aberturas e servem para distribuir as cargas e as tensões em vãos como janelas e portas, por exemplo. Desse modo, assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE a denominação de tais elementos, de acordo com os números indicados na figura: