Legislação sobre direito penal e processual penal aplicável em todo o território municipal.

Organização e prestação de serviços públicos de interesse local incluindo transporte coletivo e limpeza urbana.

Emissão de moeda local para circulação exclusiva no comércio e serviços do município.

Regulamentação exclusiva de serviços de telecomunicações e radiodifusão no âmbito municipal.

Fiscalização integral de medicamentos e produtos farmacêuticos comercializados em toda a região metropolitana.