Questão 3994847

3994847 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Pref. Chapadão Lageado-SC

Provas:

Com base no art. 9º da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

A administração, a alienação, a aquisição e o uso dos bens municipais serão disciplinados por decreto do Chefe do Executivo.

Integram o patrimônio do Município apenas os bens imóveis nele inscritos, independentemente de seu domínio.

Constituem bens municipais as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que pertençam ao poder público municipal.

Os bens pertencentes a autarquias municipais não são considerados bens do Município, por possuírem personalidade jurídica própria.

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