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Respondida
3995501
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-RR
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos
Com relação ao funcionamento da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), assinale a opção correta.
A
Os tabeliães de protestos podem realizar auditoria sobre o cumprimento de prazos e procedimentos pelos tabelionatos, e, na hipótese de constatação de descumprimento, a comunicação aos órgãos de correição não será imediata.
B
Deve haver apenas uma CENPROT, de caráter nacional.
C
Cabe à assembleia de tabeliães de protesto definir a contraprestação pelo envio de informações dos tabelionatos à CENPROT, sujeita à homologação pelo CNJ.
D
A CENPROT não pode ser empregada para intimar possíveis devedores de títulos apresentados a protesto.
E
As informações obtidas mediante acesso de pessoas físicas e jurídicas à CENPROT, para consulta de adimplemento de títulos e documentos de dívida, têm valor jurídico de certidão.
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