Magna Concursos
3707532 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ferreira de Moura
Orgão: UFERSA
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Com relação aos princípios da tributação, correlacione os itens a seguir e indique a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

I Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

III É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

( ) Princípio da Anterioridade Tributária.

( ) Princípio da Irretroatividade Tributária.

( ) Princípio da Imunidade Recíproca.

( ) Princípio da Legalidade Tributária.

 

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