A Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu capítulo VI, seção III, trata da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, concretizando princípios tais como o da dignidade da pessoa humana e o da igualdade material. A inserção competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, devendo ser observadas algumas diretrizes, dentre elas o(a):