Se o valor arrecadado a título de taxa superar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, restará configurada uma situação de onerosidade excessiva e de ofensa ao princípio do não confisco previsto no art. 150, IV, da CF.

É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são inconstitucionais.

É constitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.