Questão 3979158

3979158 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Consoante o Código Civil e o entendimento do STJ, o prazo aplicável à ação de ressarcimento fundada em enriquecimento ilícito é

prescricional de três anos, contado da prática do ato pretensamente ilegal.

prescricional de dez anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal.

prescricional de três anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal.

decadencial de três anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal.

prescricional de dez anos, contado da prática do ato pretensamente ilegal.

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