A sentença homologatória de acordo extrajudicial é rescindível tão somente se verificada fraude ou vício de consentimento.

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizar ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo extrajudicial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis.

O trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo entabulado entre as partes é imediato.

O prazo prescricional dos direitos especificados na petição de homologação de acordo extrajudicial é interrompido com a sua apresentação em juízo.

A petição do acordo extrajudicial deve ser conjunta e as partes podem ser representadas por advogado comum.