Questão 3913785

3913785 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Riacho Santo Antônio-PB

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Considere o Texto 01 para responder à questão.

Texto 01 – O Shopping CenterGranville

O prefeito do Município de Nova Esperança sancionou a Lei Municipal nº 999/2023, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por 10 anos para o novo empreendimento Shopping Center Granville, alegando que ele gerará 2.000 empregos e movimentará a economia local. A lei foi aprovada em dezembro de 2023 para valer a partir de janeiro de 2024. O shopping é de propriedade da empresa Empreendimentos Granville S.A., de capital aberto.

Fonte: CPCon

Sobre a isenção de IPTU concedida ao Shopping Center Granville à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

a isenção de que trata o Texto 01 foi explicitamente concedida em caráter geral e não observa as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

em virtude do ganho indireto decorrente da movimentação da economia local, o Município é dispensado de apresentar medidas de compensação para a concessão da isenção, podendo a medida afetar as metas de resultados fiscais.

a renúncia de receita que for acompanhada por medida de compensação entra em vigor imediatamente.

por se tratar de concessão de isenção em caráter não geral, o Município de Nova Esperança deve estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

não é obrigatório demonstrar que a isenção foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, mesmo que não haja medidas de compensação, assim consideradas a ampliação da base de cálculo e a majoração de tributos, entre outras.

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