3969220
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Nova Itaberaba-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Nova Itaberaba-SC
Provas:
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a
seguir, relativas às competências exclusivas da Câmara
Municipal.
I. É competência da Câmara Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
II. É competência da Câmara Municipal encaminhar pedidos de informações ao Prefeito e aos Secretários do Município, sendo que o não atendimento no prazo legal resulta em responsabilidade política, sem previsão de suspensão do exercício do cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. É competência da Câmara Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
II. É competência da Câmara Municipal encaminhar pedidos de informações ao Prefeito e aos Secretários do Município, sendo que o não atendimento no prazo legal resulta em responsabilidade política, sem previsão de suspensão do exercício do cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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20 Questões
Agente de Portaria Escolar
20 Questões
Agnte Administrativo
20 Questões
Mecânico
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20 Questões