acerca do IPVA, é correto afirmar que terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor e da utilização.

o ICMS, além de outros aspectos, será  não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.