Magna Concursos
3809806 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Barra Rocha-BA
Provas:
Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, têm como objetivo proteger o sistema de arrecadação de tributos e combater fraudes fiscais, que poderiam comprometer a arrecadação estatal e, por consequência lógica, repercutir em toda a coletividade. Em relação a esses crimes, assinale a alternativa INCORRETA:
 

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