Questão 4047202

4047202 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

Provas:

Em relação ao acordo de leniência, que trata a Lei n.º 12.846/13, assinale a alternativa INCORRETA.

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

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