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Respondida
3979134
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-RO
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Legislação Tributária
Assinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional (CTN).
A
Convenções internacionais e decretos integram a legislação tributária.
B
Integram a legislação tributária apenas as leis em sentido estrito.
C
Portarias e atos normativos expedidos pelos órgãos tributários não integram a legislação tributária.
D
Tratados internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
E
Atos normativos de autoridade administrativa que versem sobre tributos só podem produzir efeitos em relação aos particulares se forem convertidos em lei.
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