Questão 4038149

4038149 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.112/1990: RJU

A Constituição Federal, em seus artigos 37 a 41, estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O princípio da moralidade administrativa refere-se apenas ao cumprimento da lei, não abrangendo padrões éticos de conduta.

O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

A regra do concurso público pode ser dispensada em qualquer hipótese de contratação temporária pela Administração.

O servidor público estável pode ser demitido somente após sentença judicial transitada em julgado, não havendo outra hipótese prevista.

O prazo do estágio probatório é de dois anos, após os quais o servidor adquire automaticamente a estabilidade.

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