Na Educação Básica, nos níveis Fundamental e Médio, a carga horária mínima anual será de novecentas horas.

A orientação para o trabalho é uma diretriz que deve ser observada nos conteúdos curriculares da Educação Básica.

O ensino da Arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular facultativo da Educação Básica.

A Educação Básica somente poderá organizar-se em séries anuais ou períodos semestrais.

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de sessenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.