Questão 3949761

3949761 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Cajamar-SP

Provas:

Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.

Trata-se de um dos efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de cinco a dez anos.

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas a autoridade competente com vistas à apuração.

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