Questão 4028025

4028025 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA

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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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As regras relativas ao afastamento do Prefeito do Município estabelecem limites e consequências jurídicas específicas. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.

A ausência do Prefeito do Município, sem licença da Câmara Municipal, poderá acarretar a perda do mandato, excetuada a hipótese de afastamento por período inferior ou igual a quinze dias.

A ausência do Prefeito por período superior a quinze dias independe de licença da Câmara Municipal, desde que haja motivo justificado.

O Prefeito poderá ausentar-se livremente do Município, independentemente de autorização da Câmara Municipal, desde que comunique previamente o afastamento.

A licença da Câmara Municipal somente é exigida quando o Prefeito se ausentar do território nacional, sendo dispensável nos afastamentos internos.

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