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Respondida
4023120
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Fênix
Orgão:
Pref. Cerro Negro-SC
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De acordo com o art. 3º do Código Tributário do Município, considera-se tributo a prestação pecuniária compulsória que, entre outros requisitos,
A
não constitua sanção de ato ilícito e seja instituída em lei.
B
decorra exclusivamente de contrato administrativo.
C
constitua sanção de ato ilícito previamente tipificado.
D
seja instituída por decreto regulamentar.
E
seja cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
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