O consórcio público de direito público adquirirá personalidade jurídica no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta exclusivamente da União.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal, que será regido pelo regime estatutário.

O consórcio público de direito público jamais adquirirá personalidade jurídica.

O consórcio público de direito privado jamais adquirirá personalidade jurídica.