O município de Itaguara tem competência para organizar, regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço de interesse local.

A regulamentação e fiscalização do transporte coletivo é de competência exclusiva do governo estadual.

Somente o governo federal pode regulamentar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço público essencial.

A competência para regulamentar o transporte coletivo é compartilhada entre o governo federal e o município.