Dispõe o Código Tributário Nacional que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo que se afirma em:
“I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”.
“II – pelo protesto judicial”.
“III – por qualquer ato judicial que intime o devedor”.
“IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”.