Magna Concursos
4056998 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ
Provas:
O Estado da federação X criou, por meio de decreto do Governador do Estado, uma área especialmente protegida, em razão das suas qualidades ambientais. Após o término do mandado, outro Governador foi eleito e editou novo decreto, revogando o que criou a área especialmente protegida, reduzindo-a em 50% da anteriormente prevista.
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, pode-se corretamente afirmar que
 

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Juiz Leigo

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