Questão 3969615

3969615 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

Provas:

Considerando as disposições da Lei nº 64/1990, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé, assinale a alternativa correta.

A posse deverá ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

Ao Servidor que requerer será concedida licença-prêmio de três meses com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício.

Ao Servidor é proibido deixar de comparecer ao trabalho por qualquer causa.

Além do vencimento-padrão fixado em Lei, poderão ser concedidas ao Servidor ajudas de custo.

À Servidora gestante ou à adotante será concedida, mediante exame médico, licença de cento e vinte dias, com o vencimento integral.

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