Questão 3792129

3792129 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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São PauloBauru-SP

A Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru(Lei Municipal n° 1574/1971) permitem em algumas hipóteses, a acumulação remunerada de cargos públicos. No entanto, para que isso ocorra, existem algumas regras a serem observadas.

Assinale a única alternativa CORRETA de acordo com o regramento constitucional em Municipal:

A proibição de acumular não se estende a cargos ou funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.

A acumulação de cargos públicos previstos na legislação local somente será permitida quando ocorrer a compatibilidade de horários.

A acumulação será sempre permitida nos casos previstos em lei, independente da compatibilidade horários.

A proibição de acumular proventos também se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos e especializados.

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