Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Prata-RS
As questões 21 e 22 se referem à Lei Orgânica do Município.
Algumas são as chamadas competências exclusivas da Câmara Municipal. A partir dessa premissa, analise as assertivas a seguir, as quais apresentam afirmações que devem ser consideradas como exemplos desse tipo de competências.
I. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei.
III. Autorizar o Prefeito, no exercício do cargo, a ausentar-se do Município por mais de cinco dias sempre que necessário.
Está(ão) CORRETA(S ):