falsificação de documento público, cuja pena mínima é de cinco anos de reclusão e multa.

falsificação de documento particular, cuja pena mínima é de um mês de reclusão ou multa.

uso de documento falso, cujas penas são as mesmas cominadas à falsificação do documento público utilizado.

supressão de documento, cuja pena mínima é de cinco anos de reclusão e multa.

falsa identidade, cuja pena mínima é de quatro meses de detenção ou multa.