Magna Concursos
3945907 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS
Provas:
Bárbara processou judicialmente a Câmara de Vereadores em razão de ofensas proferidas por um servidor no exercício de suas funções. Conforme a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a representação da Câmara de vereadores em juízo compete ao:
 

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