O Município atua obrigatoriamente em todos os níveis de ensino, desde que assegure os percentuais mínimos constitucionais de financiamento.

A atuação municipal pode abranger níveis superiores de ensino mesmo sem o atendimento pleno das necessidades da educação básica, desde que haja interesse local.

A oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental constitui prioridade municipal, sendo permitida expansão para outros níveis apenas após garantidas as necessidades de sua área de competência.

A Educação de Jovens e Adultos não integra o escopo municipal por não se tratar de etapa obrigatória.

A Educação Especial deve ser oferecida apenas por encaminhamentos externos e não se configura responsabilidade direta do Município.