Questão 4036641

4036641 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ICECE
Orgão: CPSMQ

Provas:

Organização Administrativa

No âmbito dos Consórcios Públicos de Saúde, a Lei nº 11.107/2005 estabelece instrumentos jurídicos específicos para a sua constituição e funcionamento. Dentre esses instrumentos, o Protocolo de Intenções possui papel central na formalização da cooperação entre os entes federativos.

Assinale a alternativa que corretamente define o que é o Protocolo de Intenções.

Documento preliminar que expressa a vontade dos entes federativos em se consorciarem, contendo as cláusulas essenciais do consórcio e que, após ratificação, converte-se em Contrato de Consórcio Público .

Instrumento financeiro destinado a disciplinar o repasse de recursos entre os entes consorciados para custeio das ações de saúde.

Ato administrativo unilateral do Poder Executivo estadual que cria o consórcio independentemente da manifestação dos municípios.

Instrumento utilizado exclusivamente para fiscalização e controle das atividades desenvolvidas pelo consórcio público.