As violações ao Código de Ética, após a devida apuração em processo ético, importarão a penalidade de multa, de um a dez salários mínimos vigentes, conforme sua gravidade.

O Código de Ética se aplica a todos os servidores integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo do município, bem como aos servidores do Poder Judiciário com lotação em Uberlândia.

Os integrantes da Alta Administração são dispensados de observar as disposições do referido Decreto, visto que, por expressa previsão legal, o Código de Ética por ele instituído não se aplica a cargos de alto escalão.

No exercício de suas funções, os agentes públicos municipais deverão se pautar pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à transparência, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral; tais padrões são exigidos também na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.