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3702632 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Iporã Oeste-SC
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Em Iporã do Oeste, a prefeitura realizou uma fiscalização em um contribuinte para verificar o pagamento do IPTU de um imóvel comercial. Durante o processo, foram analisados os registros de propriedade e as declarações fiscais apresentadas. A análise concentrou-se no procedimento de lançamento do crédito tributário, conforme disposto nos Arts. 142 e 147 do Código Tributário Nacional. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento do crédito tributário é o ato administrativo que constitui formalmente a obrigação tributária, sendo realizado pela autoridade fiscal competente, conforme o Código Tributário Nacional.
II. A exigibilidade do crédito tributário ocorre automaticamente após a entrega da declaração do contribuinte, sem a necessidade de lançamento formal pela autoridade fiscal.
III. O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte declara o tributo devido e a autoridade fiscal verifica a correção dos dados, homologando o pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional.

Está correto o que se afirma em:
 

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Fiscal de Tributos e Obras

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