3809578
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Barra Rocha-BA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Barra Rocha-BA
Provas:
A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo
que permite a correção de defeitos jurídicos existentes
em atos administrativos, conferindo a eles validade,
tendo sua previsão expressa no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo. Sobre
o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma
situação em que NÃO será possível a convalidação:
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