Magna Concursos
3615755 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Provas:

No que tange à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, exceto:

 

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