As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem aumentar despesas sem indicação de fonte de custeio, desde que sejam propostas pela comissão permanente responsável pelo orçamento.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

O projeto de lei do plano plurianual será enviado pelo Prefeito para a Câmara Municipal até 01 de dezembro do primeiro ano do mandato.

O projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado, anualmente, pelo Prefeito para a Câmara Municipal, até 30 de maio.