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Respondida
3838696
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Lorena-SP
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Aspectos Constitucionais
Repartição das Receitas Tributárias
Acerca da repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta.
A
A repartição das receitas tributárias é estabelecida pela Constituição Federal e tem como objetivo garantir uma distribuição equitativa dos recursos, levando em consideração as competências e responsabilidades de cada ente federativo.
B
A repartição das receitas tributárias é um mecanismo opcional, e os entes federativos podem decidir unilateralmente sobre a distribuição dos recursos arrecadados.
C
O IPVA é um exemplo de tributo cuja repartição é realizada exclusivamente entre os Municípios.
D
A repartição das receitas tributárias não tem relação com a autonomia financeira dos entes federativos.
E
Todas as alternativas estão corretas.
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