Quanto à finalidade dos tributos parafiscais, analise as afirmações a seguir:

I - Os tributos parafiscais destinam-se a financiar atividades específicas ou setores particulares da sociedade.
II - Taxas e contribuições de melhoria são exemplos desse tipo de tributo. Imagine-os como investimentos direcionados, onde os recursos arrecadados são vinculados a melhorias específicas, como a construção de obras públicas ou a promoção de determinadas atividades econômicas.

Acerca do empréstimo compulsório, assinale a alternativa correta.

Licitação é um procedimento administrativo formal realizado pela administração pública para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações. O principal objetivo da licitação é garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, assegurando a isonomia entre os participantes e a transparência no uso dos recursos públicos. Diante do contexto apresentado, pode-se afirmar que, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de:

Acerca da formalização dos contratos, analise as afirmações abaixo:

I - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
II - Sendo facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Acerca dos contratos, leia atentamente o trecho a seguir:

“Os contratos devem estabelecer com _________ e precisão as condições para sua ___________, expressas em cláusulas que definam os direitos,_________ e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se ___________.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

Com base na Lei 8.666/1993, analise os conceitos abaixo.

I - Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
III - Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Diante da análise, assinale a alternativa correta.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

( ) Produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
( ) Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
( ) Produtos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

Analise atentamente as afirmações abaixo:

I - Todos os atos da administração pública devem ser realizados de acordo com a lei.
II - A administração deve agir de forma impessoal, sem favorecimentos ou discriminações.
III - Os atos administrativos devem ser públicos, permitindo o amplo acesso às informações sobre as decisões e ações do poder público.

Assinale a alternativa que contenha corretamente e, respectivamente, os conceitos apresentados nas afirmações acima.

Os princípios do processo administrativo são diretrizes fundamentais que norteiam as atividades e procedimentos realizados no âmbito da administração pública. Acerca do princípio do devido processo legal, assinale a alternativa correta.

Acerca da remuneração dos servidores públicos, analise as afirmações abaixo.

I - O princípio da irredutibilidade salarial impede a diminuição dos vencimentos dos servidores, exceto nos casos previstos em lei.
II - O teto remuneratório, estabelecido pela Constituição, limita o valor da remuneração dos servidores ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III - A acumulação remunerada de cargos públicos é ilimitada, não havendo restrições quanto ao número de cargos que um servidor pode exercer simultaneamente.
IV - A acumulação remunerada de cargos públicos é limitada por normas constitucionais.