São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

São pessoas jurídicas de direito privado as autarquias, inclusive as associações públicas.

Para criar uma fundação, o seu instituidor o fará por instrumento particular.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.